XCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE/SP
TC-004506.989.23-5
Prefeitura de Porto Feliz vem, vem por meio desta, requerer a habilitação de seu Procurador (vide portaria de nomeação anexa) para pleno acesso aos autos, tendo em vista despacho disponibilizado na imprensa oficial em 28/11/2024.
Termos em que,
p. deferimento.
ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO
Procurador - OAB/SP 243.162