TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
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PROCESSO: 00004506.989.23-5
INTERESSADOS:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
    • ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO (OAB/SP 243.162)
  • PREFEITO ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
  • VICE-PREFEITOJOSE GERALDO PACHECO DA CUNHA FILHO 
ASSUNTO: Contas de Prefeitura
EXERCÍCIO: 2023
INSTRUÇÃO POR: UR-09
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00007685.989.23-8

 

Evento 70.

Defiro o pedido, nos termos requeridos. Consigno, outrossim, que esgotado o prazo sem a apresentação dos esclarecimentos e documentação, o processo seguirá seu curso ordinário.

Publique-se.

Ao Cartório.

GC., 21 de fevereiro de 2025.

RENATO MARTINS COSTA
CONSELHEIRO
ATT
 
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