 |
|
| PROCESSO: | 00007685.989.23-8 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
|
| INTERESSADO(A): |
|
| ASSUNTO: | Fiscalizações ordenadas - exercício 2023 |
| EXERCÍCIO: | 2023 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-09 |
| PROCESSO PRINCIPAL: | 00004506.989.23-5 |
Vistos.
Tratam os autos do relatório da Fiscalização Ordenada para verificar a situação das Unidades de Saúde da Família, relativas ao exercício de 2023.
Em face do contido no evento 9, o responsável em epígrafe foi oficiado para conhecer do apurado pela Fiscalização e apresentou suas considerações a respeito, evento 52.
Assim, as providências anunciadas serão certificadas pela Fiscalização ordinária oportunamente.
Alerto, ainda, que a situação poderá motivar o exame das contas anuais com eventual ciência ao Ministério Público Estadual e aplicação de multa nos termos do art. 104, II e VI da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
PUBLIQUE-SE e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.
Em seguida, retornem à UR-9 para prosseguimento da instrução.
Cumpra-se.
GCARC, 22 de maio de 2023.